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Tesouro poderá fazer aporte nos Correios dentro das regras do arcabouço, diz Haddad
O ministro disse que a exclusão de R$10 bilhões da meta fiscal das estatais incluída nesta quinta-feira no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 foi uma ação preventiva
Incluído no texto pouco antes do início da discussão na sessão do Congresso pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o adendo determina que não serão consideradas na meta despesas de empresas “que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente”, respeitando esse limite de valor.
Maia ainda apresentou outro adendo para excluir a possibilidade de compensações entre os resultados fiscais do governo central e das estatais. O procedimento foi feito neste ano diante do prejuízo dos Correios, o que obrigou o governo a fazer um contingenciamento das despesas dos ministérios.
Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a exclusão de R$10 bilhões da meta das estatais na LDO foi uma ação preventiva para permitir que o governo eventualmente faça o aporte nos Correios caso essa seja a decisão.
A meta para as estatais em 2026, que foi estipulada em déficit de R$6,8 bilhões, já tinha exceções para despesas da Petrobras e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de R$5 bilhões para o Novo PAC. Os R$10 bilhões serão adicionais às exclusões já previstas.
O governo central terá uma meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Esse objetivo é separado do alvo a ser perseguido pelas estatais, mas o resultado do governo central pode ser afetado em casos de aportes ou compensações feitos pelo Tesouro Nacional às empresas públicas.
Piso da meta
O arcabouço fiscal estabelece que a meta tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos e é considerada cumprida se fechar o ano dentro dessa banda. O texto da LDO define expressamente que o governo poderá considerar o limite inferior da tolerância ao fazer suas avaliações fiscais periódicas e contenções de verbas de ministérios.
O projeto aprovado prevê um déficit primário de R$16,9 bilhões no próximo ano. No entanto, R$55,1 bilhões em desembolsos com precatórios não serão computados na meta de superávit de R$34,3 bilhões após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o governo fecharia 2026 com um superávit de R$38,2 bilhões, com uma “sobra” de R$3,9 bilhões em relação ao centro do alvo.
O texto ainda estabelece que 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam pagas até a conclusão do primeiro semestre de 2026, ano eleitoral.
A LDO traz as bases para elaboração do Orçamento propriamente dito, incluindo a meta fiscal e previsões de receitas e despesas. A aprovação do texto é condição para que seja votada a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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