cerimônia de sanção da proposta, no Palácio do Planalto.
Segundo Appy, “15 blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito pouco”.
O secretário afirmou também que a opção do Executivo foi respeitar as decisões do Legislativo.
O presidente da República tem o poder de vetar projetos ou trechos de projetos de lei e lei complementar aprovados pelo Congresso – e os deputados e senadores podem rejeitar esses vetos caso tenham votos suficientes para isso.
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