O projeto, relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), permite, entre outras medidas, a aplicação de tarifas sobre importações, suspensão de concessões comerciais, bloqueio de compromissos relativos à propriedade intelectual e resposta a exigências ambientais mais rígidas que os padrões internacionais.
Segundo o texto, as contramedidas só poderão ser adotadas após consultas públicas e com prazos razoáveis para análise. No entanto, em casos excepcionais, o Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias imediatas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um apelo por união entre governo e oposição durante a votação: “Nas horas mais importantes, não existe um Brasil de esquerda ou de direita. Existe o povo brasileiro, e nós, como seus representantes, devemos defendê-lo acima de nossas diferenças”, disse.
A expectativa do governo é usar a nova legislação como ferramenta de negociação e proteção dos interesses nacionais em disputas comerciais internacionais.
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