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A parlamentar argumenta que, embora já exista uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibindo o uso de celulares durante o voto, essa regra é frequentemente descumprida. A proposta, portanto, visa dar respaldo legal à punição de quem tenta burlar essa medida.
Segundo o projeto, os equipamentos deverão ser desligados e depositados em um local visível tanto para o eleitor quanto para os mesários. Caso o eleitor se recuse a entregar o dispositivo, ele ficará impedido de votar.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, se aprovada, seguirá para votação no plenário. A medida ganha relevância em meio aos debates sobre a segurança do processo eleitoral e a propagação de desinformação durante as eleições.
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