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Deputado aciona STF contra PEC que permite ao Congresso revisar decisões da Corte

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Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, voltou à presidência do Solidariedade (Foto: Agência Câmara)

  • Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
  • Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
  • Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.

    • The post Deputado aciona STF contra PEC que permite ao Congresso revisar decisões da Corte appeared first on InfoMoney.

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