A proposta também prevê três níveis de responsabilidade para as plataformas: autorregulação para remover conteúdos ilícitos; notificações extrajudiciais em casos de desinformação sobre políticas públicas; e decisões judiciais para temas como ofensas à honra, proteção da reputação e conteúdos jornalísticos.
Regulação específica para o período eleitoral
Outro ponto do texto é a criação de regras específicas para o período eleitoral. Durante campanhas, o governo quer estabelecer um rito acelerado para a moderação de conteúdo. A regulação incluiria mecanismos para prevenir o uso de redes sociais na disseminação de desinformação eleitoral e estabelecer critérios para coibir práticas como a distribuição em massa de mensagens falsas.
Fiscalização e sanções
O governo Lula propõe criar um comitê de fiscalização para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas. Esse comitê seria formado por órgãos como a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O grupo seria responsável por punir empresas que descumprissem as normas, com sanções que podem incluir multas e suspensão de operações.
A proposta também discute o escopo da regulação, incluindo redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, ferramentas de busca e comércio eletrônico.
O que será encarado como desinformação?
Os critérios para definir o que será alvo de sanção não estão claros. Segundo a Folha de S.Paulo, o texto cita como exemplo conteúdos que contenham “desinformação sobre políticas públicas”.
No entanto, a decisão final sobre o formato do projeto dependerá da conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, que definirá se as plataformas podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros sem decisão judicial.
Projeto prioritário
A proposta, que vem sendo chamada de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais, foi elaborada pelo Ministério da Justiça e está sendo discutida em um grupo de trabalho com a Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secretaria de Comunicação Social (Secom).
O governo avalia se apresentará o projeto como uma proposta própria ou se o incorporará ao texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que já tramita no Congresso. Ainda não há definição a respeito de quando a matéria será enviada ao Legislativo, mas a expectativa é de que seja apresentada como uma prioridade no início de 2025.
The post Governo discute nova regulação de redes sociais com foco em desinformação, diz jornal appeared first on InfoMoney.