O governo federal vai lançar o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul (Transação SOS-RS) para a renegociação de dívidas ativas de pessoas físicas e jurídicas com a União.
As dívidas ativas da União são débitos de pessoas físicas ou jurídicas com o governo federal, decorrentes de tributos não pagos, multas administrativas, contribuições sociais e outras obrigações legais.
O programa prevê condições especiais para a renegociação da dívida de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul, como o abatimento de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, desconto de até 65% do valor da dívida e o parcelamento em até 120 meses, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
Além dos descontos aplicados, o contribuinte poderá pagar a dívida da seguinte forma:
- 1º até a 12° parcela: 0,3% do valor total da dívida;
- 13° até a 24° parcela: 0,4% do valor total da dívida;
- 25° até a 36° parcela: 0,5% do valor total da dívida;
- 37° parcela em diante: vai corresponder à divisão do saldo devedor remanescente pela quantidade de parcelas restantes.
Para aderir ao programa, o endereço de domicílio registrado no Cadastro de Pessoa Física (CPF) deve ser no Rio Grande do Sul. No caso das empresas, o endereço da matriz deve estar localizado no estado e registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
“São elegíveis à Transação SOS-RS os créditos inscritos na dívida ativa da União, até a data de publicação desta portaria, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não”, afirma a portaria, que será publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU).
A iniciativa tem está sendo realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda. De acordo com o governo, o objetivo é auxiliar na recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade climática que atingiu o estado.
O programa estará aberto para adesão de 24 de junho a 31 de julho de 2024. As inscrições poderão ser realizadas integralmente pela internet, no site www.regularize.pgfn.gov.br.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo vai renegociar dívidas de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul com a União no site CNN Brasil.
