O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, com a urgência constitucional solicitada pelo Palácio do Planalto para o primeiro projeto de regulamentação da tributária, não será preciso aprovar em plenário um requerimento para acelerar a tramitação do texto.
A urgência constitucional é uma prerrogativa do Poder Executivo.
Quando ela está em vigor, o projeto passa a trancar a pauta do plenário depois de 45 dias.
Este conteúdo foi originalmente publicado em José Guimarães: Com urgência, não é preciso aprovar requerimento para acelerar tributária no site CNN Brasil.
