A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou a proposta que determina a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como potencial critério de desempate em concursos públicos e outros processos seletivos federais.
De acordo com o texto, ficará a cargo de cada órgão definir se a capacitação em Libras é o critério mais relevante de acordo com o contexto.
O projeto de lei (PL) 1.028/23, já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Por tramitar em caráter conclusivo, não há necessidade de apreciação no plenário da Câmara – mas para virar lei, será necessária a aprovação também no Senado e a sanção presidencial.
Apesar disso, mesmo que seja aprovada, a medida só entraria em vigor dentro de cinco anos. Para os autores do projeto, o período é necessário para garantir a igualdade entre candidatos já capacitados em Libras e aqueles que, a partir da promulgação da lei, ainda irão se capacitar.
Embora o projeto original seja de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), o texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator do texto, o também deputado Bruno Farias (Avante-MG).
“Outros cursos que envolvem capacitação inclusiva poderão se enquadrar melhor no desempenho de determinada função”, afirmou Farias. O deputado também defende que a lei garantiria maior inclusão de deficientes auditivos nos órgãos e entidades públicas.
Por fim, o projeto também determina que poderão ser utilizados outros critérios de desempate além da capacitação na linguagem de sinais, conforme a escolha da respectiva comissão organizadora da seleção.
*Com informações de Agência Senado
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