O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (8) lei que amplia a pena para quem fornece, serve ou entrega bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê punição para esse tipo de crime. A pena atual de detenção varia de 2 a 4 […]