A interconexão inegociável entre direitos humanos, justiça social e proteção ambiental configura o pilar central para a democracia brasileira. Foi o que afirmaram os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no encontro jurídico-acadêmico Desafios da Democracia e das Instituições em Época de COP30.
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No encontro, promovido pelo Grupo Ceuma, o ministro Fonseca comentou que não há direitos humanos sem justiça social, e que esta inexiste sem um planeta habitável, estando os temas “umbilicalmente ligados”.
“Não existe possibilidade dos direitos humanos deixarem de existir, deixarem ter consistência prática dentro de uma sociedade que se diz fraterna. A nossa Constituição brasileira, desde o preâmbulo, anuncia o caminho de valores da liberdade, da igualdade, da segurança, e aponta para a construção de uma sociedade fraterna”, destacou.
Complementando, o ministro Silva Santos definiu sustentabilidade como o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e justiça social, um direito de terceira geração, de dimensão universal e internacional.
Os magistrados destacaram, ainda, que a Constituição Federal de 1988 fornece o paradigma ético para esse compromisso, ao apontar para a construção de uma sociedade fraterna e solidária. A solidariedade, segundo a perspectiva constitucionalista, é uma expressão da fraternidade, a qual foi essencial para a superação de crises como a pandemia e é reconhecida como a terceira dimensão dos direitos fundamentais.
COP30
Os juristas também abordaram no evento a força da democracia, que, ao garantir a participação popular e a transparência, fortalece as instituições — como o Congresso e o Judiciário — que são responsáveis por aplicar leis ambientais (como o Código Florestal) e garantir o cumprimento de acordos internacionais, a exemplo do Acordo de Paris.
O ministro Teodoro Silva Santos ressaltou que, em países com democracias sólidas, há maior investimento em energia limpa, contrastando com regimes autoritários que ignoram o meio ambiente em nome de um “pseudocrescimento econômico rápido”.
“Como é que há um crescimento rápido em detrimento da sustentabilidade? Isso para mim, me perdoe, o termo pejorativo. Isso para mim é uma fraude, lesa pátria. De maneira que a sustentabilidade é o equilíbrio entre o desenvolvimento social, preservação ambiental e justiça social, garantindo o futuro das próximas gerações”, frisou o magistrado.
Ambos os magistrados endossaram, ainda, a importância do compromisso internacional com a Agenda 2030 da ONU e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), citando a COP30, a ser realizada em Belém (PA), em novembro, como momento de reafirmação do papel do Brasil no combate à crise climática. Contudo, dados do Relatório Luz de 2024 trazidos por Reynaldo Fonseca mostraram que a maioria das metas da ODS está estagnada, em progresso insuficiente ou retrocedeu, indicando desafios estruturais.
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Sobre a efetividade das instituições e o pilar social, o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão, Douglas de Melo, criticou a ineficácia do sistema de segurança pública, apontando que o sistema prisional, ao violar direitos humanos, “criou as facções do crime organizado” que hoje aterrorizam o país.
Por sua vez, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, João Carlos Mayer, complementou a discussão sobre governança ao enfatizar a necessidade de regulação estatal da Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) para assegurar o desenvolvimento econômico sustentável e combater o fenômeno do greenwashing — estratégia de marketing enganosa onde uma empresa se apresenta como mais sustentável.
*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro
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