O Governo Federal se prepara para apresentar ao Congresso Nacional, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em entrevista ao CB.Poder — programa da TV Brasília em parceria com o Correio —, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirmou que a medida representa um passo importante na modernização da segurança pública no país.
“A Reforma da Segurança Pública é um tema muito esperado pela sociedade brasileira, e a PEC vem atender esse anseio”, afirmou Marivaldo. Segundo ele, o texto foi cuidadosamente articulado pelo ministro Ricardo Lewandowski após diversas reuniões com representantes estaduais. A proposta foi bem recebida pela maioria dos governantes, com exceção da oposição.
A PEC prevê maior integração entre as forças federais e estaduais, além da constitucionalização dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. A medida visa garantir que esses recursos não sejam contingenciados, o que, segundo o secretário, significa que o recurso deverá ser devidamente gasto na segurança pública.
Para Marivaldo, um dos principais focos da proposta é o enfrentamento ao crime organizado, que tem se modernizado e atuado de forma transnacional. Ele destaca que a integração de dados e o fortalecimento do sistema nacional de informações são essenciais para combater essas organizações de maneira eficaz. Atualmente, apenas 14 estados enviam informações de forma automática ao sistema federal.
Outro ponto abordado pelo secretário é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também em hidrovias e ferrovias. Já a Polícia Federal terá atuação no combate às milícias e organizações criminosas. “É inconcebível que a gente siga fazendo esse enfrentamento sem integração, sem acesso a informações e sem políticas públicas devidamente articuladas”, ressaltou.
Questionado sobre as preocupações de alguns governadores com a possível perda de autonomia, Pereira reforçou que o texto da PEC não impactará no poder dos governos estaduais sobre o comando das polícias.
O secretário também defendeu o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança como política pública. Segundo ele, essa medida tem reduzido conflitos, aumentado a segurança tanto dos próprios policiais quanto da população e salvado vidas. O Ministério da Justiça lançou recentemente uma portaria para padronizar o uso dos equipamentos e um edital para financiar a implementação.
Sobre o controle de armas, Pereira reiterou o compromisso do governo com o Estatuto do Desarmamento. Ele criticou a flexibilização adotada no governo anterior e afirmou que o ministério tem atuado semanalmente no Congresso para evitar retrocessos na legislação.
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“Temos que defender o Estatuto do Desarmamento para que a gente possa defender a vida. Não há como alguém se dizer defensor da vida e ao mesmo tempo defender a circulação livre de armas na sociedade. Essas duas coisas são incompatíveis”, afirmou.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
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