Baixe uma lista de 11 ações de Small Caps que, na opinião dos especialistas, possuem potencial de crescimento para os próximos meses e anos
O primeiro texto (PLP 68/2024) a tramitar na casa legislativa foca na construção dos 3 tributos que formarão o novo sistema − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Ele também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência e o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos. Além de setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação.
O projeto teve o relatório apresentado pelos parlamentares que integraram um dos grupos de trabalho na casa legislativa na semana passada, mas ainda não foi designado o relator responsável pela condução das últimas negociações e construção do texto final em plenário. A expectativa é que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indique um nome de sua confiança para assegurar o êxito da missão de concluir a tramitação da matéria.
Já o segundo texto (PLP 108/2024), que começou a tramitar mais tarde, aborda a questão federativa referente ao IBS. Nele, são disciplinados pontos como a instituição e estruturação do Comitê Gestor do novo imposto, o contencioso administrativo relacionado ao tributo e disposições relacionadas à transição a partir do sistema vigente. O projeto também avança sobre a regulamentação do ITCMD e introduz mudanças na legislação que trata do ITBI.
Uma reunião do grupo de trabalho responsável por essa discussão está marcada para as 18h desta segunda-feira (8), quando também será apresentado o relatório final deste projeto. Depois desta etapa, a tramitação será a mesma do outro texto, sendo remetida a plenário com a designação de um relator responsável pela construção de uma versão final a ser votada.
A reforma tributária é tratada com prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apresentou um pedido de urgência constitucional ao Congresso Nacional. O dispositivo dá prazo de até 45 dias para a matéria ser votada pelo Poder Legislativo, sob pena de trancar as pautas dos plenários.
Como a tramitação na Câmara dos Deputados está avançada, o movimento na prática funciona como pressão adicional para que o Senado Federal mantenha o ritmo das discussões quando receber os textos, mesmo com a proximidade do calendário das eleições municipais – que costumam mobilizar os parlamentares em campanhas de aliados que possam lhes garantir palanques estratégicos em pleitos futuros.
Para analistas políticos, o rito cumprido até o momento nos projetos de lei complementares − com muitas discussões a portas fechadas com setores afetados, no formato de grupos de trabalho (GTs) em vez das tradicionais comissões e a ausência da figura de um único relator – está refletido nos textos finais e deve movimentar as estratégias na etapa de debates públicos, que tende a explicitar os pontos de maior divergência no assunto.
O nível de divergência poderá ser verificado nas emendas protocoladas pelos deputados federais e nas decisões de lideranças partidárias em apresentar destaques para votação em separado de pontos específicos em plenário. Nesta etapa, também poderá ser observada a capacidade de Arthur Lira, que também tem tratado a matéria como prioridade em seu mandato, evitar que temas polêmicos sejam levantados e afetem a espinha dorsal dos textos.
“A decisão [do rito dos projetos] foi pensada para alongar o tempo, a fim de que determinados setores pudessem medir suas forças, e para que a decisão de comportar interesses tenha maior reflexo no placar final. Nos bastidores, o presidente da Câmara, Arthur Lira, já calcula quantos votos cada partido deve dar, a depender de cada inclusão ou exclusão de setores no texto”, destacam os especialistas da consultoria Arko Advice.
“Apesar da grande pressão para se manter a alíquota geral em torno de 26%, medidas com potencial de aumento nesse percentual já estão precificadas e possíveis compensações já estão no cardápio de opções”, pontuam.
A despeito do primeiro relatório já apresentado pelo GT, há uma série de polêmicas que serão revisitadas durante as discussões em plenário. O texto entregue a Arthur Lira prevê, por exemplo, que o Imposto Seletivo (tributo que ficou conhecido popularmente como “imposto do pecado”, por incidir sobre produtos que causem externalidades negativas ao meio ambiente e à saúde) incidirá sobre veículos (inclusive elétricos), embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, e concursos de prognósticos e fantasy games (incluindo jogos de azar). Foi mantida a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de sustentabilidade, mas as inclusões de armas e munições e de alimentos ultraprocessados não prosperaram – embora ainda possam ocorrer em plenário.
O texto também manteve a Cesta Básica Nacional (que garante isenção de IBS e CBS) com os 15 produtos sugeridos pelo Poder Executivo. Desta forma, as carnes seguiram fora da lista, a despeito da pressão da bancada ruralista, mas mantiveram desconto de 60% nos impostos. Um dos caminhos em discussão, ventilado pelo próprio presidente Lula, seria a inclusão do frango e alguns cortes de carnes mais populares na lista. Integrantes da equipe econômica, no entanto, alertam para o fato de o movimento implicar em aumento na alíquota padrão do novo IVA.
Por outro lado, uma das principais mudanças do texto envolve a criação de uma categoria de nanoempreendedores (pequenos empreendedores independentes sem a necessidade de um estabelecimento comercial fixo). Pelo texto, os cidadãos que recebam menos do que a metade do limite do Microempreendedor Individual (MEI) – ou seja, até R$ 40,5 mil por ano – não serão contribuintes da CBS e do IBS, a não ser que façam essa opção.
O relatório do GT da reforma tributária também atendeu a alguns dos pleitos do setor da construção civil, que foi incluído no regime especial do setor imobiliário, com previsão de alíquotas mais vantajosas. Neste caso, o desconto nos novos tributos passou de 20% para 40% na compra e venda, administração e intermediação. Já operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis terão redução de 60%.
Potenciais mudanças
Na avaliação do analista político Ricardo Ribeiro, da MCM Consultores, a principal questão pendente nas discussões em plenário deverá ser a lista de produtos que estarão na Cesta Básica Nacional (isentos de tributação), daqueles que terão desconto de 60% no IVA dual e dos outros que entrarão no grupo sujeito ao Imposto Seletivo. “Lobbies de diversos setores irão redobrar os esforços nesses dias na Câmara”, diz.
Leitura similar tem o cientista político Leonardo Barreto, CEO da consultoria I3P Risco Político. “Pressões para o ingresso em alíquotas especiais, para sair do imposto seletivo e para a criação de regras de transição continuam ocorrendo fortemente e não devem dar espaço para outros debates entre deputados”, aposta.
Os especialistas da Arko Advice destacam que a isenção sobre carnes era pauta amplamente apoiada entre os parlamentares e encontrava adesão entre os próprios integrantes do GT da reforma tributária. Para eles, a decisão de manter o produto fora da Cesta Básica Nacional em um primeiro momento tem contornos muito mais políticos, dada a força da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) na Câmara dos Deputados.
Os analistas acreditam que os cálculos sobre o impacto do movimento (que geraria uma alta de 0,57 ponto percentual na alíquota-padrão dos novos tributos) teria assustado os parlamentares, que podem ter deixado para os grupos interessados o ônus de pedir o benefício publicamente. Uma das opções em avaliação seria utilizar o instrumento do cashback, mas o desenho não agrada a bancada ruralista e o setor de supermercados – incomodado desde que as bebidas açucaradas entraram no Imposto Seletivo pelo texto do governo.
Outros pontos sensíveis que devem gerar novos debates, na avaliação da Arko Advice, são a ausência de armas e munições no Imposto Seletivo, a previsão mais ampla que incluiu todos os veículos no rol tributável pelo “imposto do pecado” e a pressão do setor de mineração contra a cobrança adicional sobre a produção.
Um dos grandes desafios políticos envolvendo o debate acerca da reforma tributária será também blindar os projetos de outras disputas que contaminam o xadrez de Brasília, como os embates envolvendo a sucessão de Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado Federal, ou mesmo a força do Palácio do Planalto no parlamento.
The post Reforma tributária avança, mas cesta básica e “imposto do pecado” geram discussão appeared first on InfoMoney.
