Na última quinta-feira (4), a Lei 14.611/23, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, completou um ano. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina que homens e mulheres, no mesmo cargo em empresas com mais de 100 trabalhadores devem receber salários iguais.
Ainda de acordo com o texto da lei, “na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto”.
Além disso, obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios de remuneração por parte dessas empresas com mais de 100 trabalhadores.
Há ainda um projeto em análise no Senado Federal, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com intuito de verificar o cumprimento da lei. O projeto quer determinar que as empresas com 50 ou mais empregados também tenham que publicar relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios.
Essa proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação (CE) e será discutida também analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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