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O segundo projeto de lei, por sua vez, propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas.
A proposta inclui a limitação de apostas por valor, porcentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.
O projeto também prevê punições mais severas para operadores que desrespeitarem a proibição de apostas para menores de 18 anos.
“Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes” justifica o senador.
O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício – prevendo, inclusive, a suspensão de jogadores com “alto risco de dependência”.
Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, a qual ficaria a cargo de cada empresa — “desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria”, frisa a pasta. Além disso, essas regras só passam a valer em janeiro de 2025.
Há outras iniciativas sobre o tema no Congresso. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) colhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as apostas esportivas a bebida alcoólica, tabaco, agrotóxico e medicamento, e impõe restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.
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