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Para a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), a emenda proposta pelo senador à PEC 65 “não se justifica tecnicamente e não traz benefícios ao programa”. Em nota, a entidade afirmou que os benefícios de alimentação e refeição não apresentam risco sistêmico e, portanto, não demandam regulação ou supervisão por parte do BC.
“A alteração proposta apresenta uma relação custo-benefício desfavorável. Para o Banco Central, representa um desvio de finalidade e a utilização desnecessária de recursos públicos em uma atividade que não requer a sua ação. Para as empresas facilitadoras, implica em aumento de custos operacionais sem contrapartida efetiva. Trata-se, portanto, de uma proposta que compromete a eficiência do sistema sem agregar valor ao PAT”, emendou.
A Zetta, que representa as entrantes de tecnologia, como iFood, Mercado Pago e Caju, ainda não formou posição específica sobre a emenda, por seu caráter recente. Mas, à reportagem, a vice-presidente da associação, Fernanda Laranja, ressaltou que qualquer medida que atribua novas responsabilidades ao BC deve ser analisada com cuidado no momento atual.
“O Banco Central está muito sobrecarregado, precisando de apoio e de suporte com o corpo técnico”, disse a executiva, que elogiou o trabalho que vem sendo feito pela autarquia em suas iniciativas de inovação e de segurança no sistema financeiro.
Laranja também pontuou que, quanto à discussão que ocorre no âmbito da Fazenda e do MTE, a Zetta já apresentou uma proposta que não envolve o BC, de como a portabilidade e a interoperabilidade poderiam acontecer. Emendou que a associação entende que há mecanismos para cumprir o que está previsto na lei hoje sem precisar alterar o sistema regulatório existente.
A posição da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é de que não cabe atribuir à autarquia a competência para a regulamentação dessas operadoras. Em declaração à Broadcast, o presidente executivo da associação, Paulo Solmucci, chamou a atenção para a complexidade e amplitude do PAT e frisou que os vouchers e cartões em questão não constituem meios de pagamento. Ele também enfatizou que o BC já se posicionou contra a possibilidade de assumir essa responsabilidade, não só nesta gestão, mas também em anteriores.
A reportagem entrou em contato com o MTE e o BC, mas não houve retorno até a publicação deste texto. O Ministério da Fazenda respondeu que não iria se manifestar.
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