“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, afirmou o ministro na decisão, publicada na manhã desta quarta-feira (13).
“Periculum in mora” é um jargão jurídico que significa “perigo na demora”.
A liminar de Fux foi deferida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), do Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no país.
Nos últimos dias, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
Na terça-feira (12), Fux disse que a regulamentação é condição para a manutenção das apostas on-line, legalizadas no Brasil em 2018.
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