Já as multas de Moraes citadas por Toffoli são as que o ministro aplicou contra o X, de Musk, por descumprimento de decisões judiciais. Em agosto deste ano, a rede social foi suspensa do Brasil por 39 dias após não quitar R$ 28,6 milhões em débitos com a Justiça.
Ao longo deste ano, Musk e Moraes travaram um embate que culminou na suspensão do X e na inclusão do bilionário no inquérito das milícias digitais. O magnata, por sua vez, disparou ataques contra o ministro, chamando-o de “ditador”, e criou um perfil na rede social para divulgar decisões sigilosas do magistrado.
Por causa das multas, que só foram pagas no início de outubro, Moraes bloqueou as contas da empresa de internet via satélite Starlink, que também pertence a Musk, mas compõe um grupo empresarial diverso do X. A medida foi considerada excepcional por especialistas e foi rechaçada pela provedora.
O julgamento que ocorre no STF gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
Segundo Toffoli, a restrição é inconstitucional porque cria uma “imunidade” para as empresas de tecnologia. De acordo com o ministro, os usuários ficam desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news.
(Com Estadão Conteúdo)
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