O X (antigo Twitter) anunciou no sábado (17) o fechamento de seu escritório no Brasil alegando ameaças e censura por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Moraes conduz inquéritos sobre a atuação de Elon Musk em supostas campanhas de desinformação contra as instituições brasileiras.
Em entrevista à CNN, a advogada especialista em Direito Digital, Patrícia Peck, afirma que, mesmo após a decisão da empresa de encerrar sua representação no país, o X continua sujeito à legislação brasileira.
Segundo Peck, “a partir do momento que a empresa decide oferecer seus serviços ao Brasil, ela está sujeita à legislação” do país.
Além disso, os usuários contam com duas frentes de proteção ao decidir usar um aplicativo: os termos de uso do serviço e as leis do país onde estão. Portanto, a ausência de representação no país não impede a aplicação de sanções.
Caso a plataforma não cumpra as leis vigentes do país, existe a possibilidade de aplicação de medidas mais extremas, incluindo o bloqueio do acesso à plataforma em território nacional.
No entanto, com a saída do X do Brasil, Peck alerta para os desafios que surgirão.
“Teremos um desafio, uma burocratização, na medida em que pare de se ter esse contato local da empresa, há uma dificuldade muito maior para as autoridades aqui fazerem valer uma ordem judicial estabelecida”.
Uso responsável das redes sociais
A advogada destaca que a falta de diálogo e colaboração entre os Poderes e as empresas causa prejuízo a todos.
Ela enfatiza a importância de se encontrar mecanismos para equilibrar melhor a relação entre as empresas de tecnologia e as autoridades responsáveis por fazer cumprir as leis vigentes.
“Não pode ser a vontade de um ou de outro, mas tem que ser uma coisa que seja a melhor para o Brasil’, afirma Peck.
Campanhas educativas para promover o uso responsável das redes sociais e regulamentação atualizada são alguns dos caminhos, segundo a especialista, para atenuar futuros conflitos.
Este conteúdo foi originalmente publicado em X continua sujeito à legislação brasileira mesmo sem representação no país, diz advogada à CNN no site CNN Brasil.